Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Para assuntos relacionados com o Micro-Produção.




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Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por JDuarte » quinta out 09, 2014 11:09 pm

Boas,

Como alguém diz... sempre a inovar!
Hoje fui presenteado com a seguinte mensagem vinda da AT, com o assunto: Falta de comunicação à AT de faturas emitidas (F31) - período: 2º Trimestre
Exmo.(a) Senhor(a),
De acordo com os elementos que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe, essa empresa terá emitido faturas, no período acima indicado, sem ter procedido à correspondente comunicação à AT.
Essa falta, a verificar-se, constitui uma infração tributária punível com coima até 3.750 euros (7.500 euros sendo pessoas coletivas), de acordo com o previsto no art.º 117 do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Recomendamos que regularize voluntariamente a situação, efetuando a comunicação em falta com a máxima urgência.
Fazendo-o beneficiará de redução substancial da coima.
Caso persista o incumprimento a AT terá que desencadear os mecanismos de autoridade (inspetivos, sancionatórios e coercivos) adequados à correção da situação, o que gostaríamos de evitar, dados os custos que envolveria tanto para essa empresa como para os seus clientes e para o Estado.
Disponibilizamos toda a informação no site e-fatura, selecionando a opção Faturas -> Comerciante -> Apoio ao Cumprimento -> Consultar Resultados". Pode também aí informar a AT de factos que esclareçam a situação.
Preparámos um serviço de atendimento especializado no Centro de Atendimento Telefónico (CAT), com o n.º 707 206 707, nos dias úteis, das 8:30 às 19:30 horas.
Não está previsto atendimento presencial nos serviços.
Se entretanto regularizou a situação considere esta comunicação sem efeito.
Com os melhores cumprimentos,
O Chefe de Finanças,
.... Disclaimer ....


Eu não sou empresário.... as únicas faturas/recibos emitidos são as autofaturas emitidas pela EDP.
Amanhã lá farei romaria ao chefe de finanças local! Já percebi que no site da efatura tenho espaço para fundamentar o sucedido e anexar legislação, mas quero ver se os serviços locais fazem a mesma leitura.

Aconteceu a mais alguém, ou sou o único felizardo?

Cmps,


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Volt
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por Volt » quinta out 09, 2014 11:18 pm

É o primeiro caso de que tenho conhecimento...
279.999,9 KM a bombar faísca!
Arranjei uma fêmea que não dá à luz mas consome-a

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Celestino
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por Celestino » quinta out 09, 2014 11:22 pm

Não conheço qualquer disposição legal que o dispense de proceder à comunicação das faturas JDuarte. Infelizmente o facto de ser a Edp a emiti-las não o dispensa dessa tarefa.
Caso tenha consigo alguma legislação ou parecer em sentido inverso, informe-me por favor.
=> Automóvel Eléctrico
=> Micro Produção Fotovoltaica
=> Painel Solar AQS
=> Aquecimento central a Pelets
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por JDuarte » quinta out 09, 2014 11:29 pm

Celestino Escreveu:Não conheço qualquer disposição legal que o dispense de proceder à comunicação das faturas JDuarte. Infelizmente o facto de ser a Edp a emiti-las não o dispensa dessa tarefa.
Caso tenha consigo alguma legislação ou parecer em sentido inverso, informe-me por favor.
Boa noite Celestino,

A questão é mesmo essa não tenho qualquer legislação sobre o assunto e parece-me que isto vai ser mais uma "guerrilha" tal como aconteceu com a declaração de início de atividade dos microprodutores.
Quantos dos colegas que por aqui passam fizeram essa declaração na aplicação efatura?

Cmps,

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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por Celestino » quinta out 09, 2014 11:31 pm

Se a memória não me atraiçoa, penso que o caso da auto-fatura está claramente tipificado nas faqs lá no site, dizendo que essa obrigação é do fornecedor...
=> Automóvel Eléctrico
=> Micro Produção Fotovoltaica
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por JDuarte » quinta out 09, 2014 11:45 pm

Celestino Escreveu:Se a memória não me atraiçoa, penso que o caso da auto-fatura está claramente tipificado nas faqs lá no site, dizendo que essa obrigação é do fornecedor...
Boas,

Será isto:

7 - No caso das entidades que têm acordos de autofaturação com os seus clientes, em que o adquirente elabora a fatura (autofatura) por conta do prestador do serviço/transmitente do bem (“vendedor”), a quem incumbe a obrigação de comunicar as faturas em causa?
A obrigação da comunicação é sempre do “emitente” (prestador do serviço/transmitente), ou seja, do sujeito passivo em nome do qual é emitida a fatura. Para que possa comunicar essas faturas pode optar por várias vias:
1- A entidade que elabora as faturas (emite as autofaturas) produz o ficheiro SAF-T(PT) com os dados do prestador/transmitente, e entrega-o ao emitente para que este o submeta. Será assim produzido automaticamente, através do aplicativo conversor do sistema e-fatura, um ficheiro autónomo apenas com os dados constantes no nº 4 art. 3º do Dec. -Lei 198/2012 de 24 de agosto, extraídos do ficheiro SAF-T (PT) para comunicação;
ou
2- O cliente, que autofatura, utiliza o webservice para enviar os elementos obrigatórios das faturas, tendo sido previamente criado um subutilizador, pelo emitente, para autorizar a empresa que elabora as faturas a remeter a informação obrigatória a elas respeitantes. (sobre os “subutilizadores”, ver a FAQ nº 5 desta página).


Sou mesmo passarinho! Do ponto 1 depreendo que a EDP SU me deveria entregar o ficheiro SAF-T, no ponto 2 diz-me que eu tenho de criar um subutilizador chamado EDP SU?

Cmps,

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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por Celestino » quinta out 09, 2014 11:48 pm

Sim, é isso...
Só com um acordo com a EDP, seria possível serem eles a fazer esse serviço, mas em nosso nome com um subutilizador criado para o efeito...
=> Automóvel Eléctrico
=> Micro Produção Fotovoltaica
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por Celestino » quinta out 09, 2014 11:49 pm

Mas é mais fácil sermos nós a ir lá colocar manualmente uma por mês...
SAFT-PT só se justifica se forem muitas faturas.
=> Automóvel Eléctrico
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por JDuarte » quinta out 09, 2014 11:58 pm

Celestino Escreveu:Mas é mais fácil sermos nós a ir lá colocar manualmente uma por mês...
SAFT-PT só se justifica se forem muitas faturas.
Já percebi que tenho razões para dormir mal a noite... Ai tantas faturinhas para lançar! :)
Pelo que li noutro tópico deste forum... para salvaguardar a nossa pele deveremos mesmo lançar, isto segundo a mensagem envia pela EDP SU a um colega nosso:
"analisada a situação, informa-se que na sequência de contactos havidos com at, foi transmitido por esta entidade que os dados das faturas emitidas relativas à microproduçao de electricidade poderão ser registadas pelo fornecedor directamente no portal das finanças (independentemente do reporte das suas operações correntes ser assegurado via webservice ou de se proceder À remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro saf-t)
assim, para efeitos de inserção direta no portal das finanças dos dados das faturas emitidas em regime de autofaturaçao devera ter por base os elementos constantes das referidas fatura e aceder À opção "recolher fatura" no menu e- fatura".


Obrigado Celestino pelos esclarecimentos, amanhã deixo aqui a posição dos serviços locais de finanças.

Abraço,


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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por PaulOL » sexta out 10, 2014 10:33 pm

Hoje também fui presenteado com a mesma mensagem da AT, "Falta de comunicação à AT de faturas emitidas (F31) - período: 2º Trimestre"
Sendo assim já somos dois, por enquanto ainda não fiz nada... (isto está a ser cá uma trabalheira) :lol: :lol:


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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por O_volt » sexta out 10, 2014 10:37 pm

PaulOL Escreveu:Hoje também fui presenteado com a mesma mensagem da AT, "Falta de comunicação à AT de faturas emitidas (F31) - período: 2º Trimestre"
Sendo assim já somos dois, por enquanto ainda não fiz nada... (isto está a ser cá uma trabalheira) :lol: :lol:
Mas fizeste as do segundo semestre?
Tens EDP comercial ou universal?
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por PaulOL » sexta out 10, 2014 10:45 pm

Nada... não comuniquei nenhuma factura até hoje!

Saí da EDP Universal para Endesa e agora estou na EDP Comercial.


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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por O_volt » sexta out 10, 2014 10:46 pm

Caramba será que só acordaram agora?! E quando mudaste?
Mas vocês passam dos 5000euros anuais? Deve ser por isso....?
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por JDuarte » sexta out 10, 2014 10:55 pm

Boas,
Hoje fui ao serviço de finanças local, mas de pouco serviu, pois ninguém deu garantias de nada. As dúvidas que levei ficaram "instaladas" nos funcionários da AT.
Deram-me o contato da "entendida" em efaturas no serviço distrital (Leiria). Infelizmente a Srª esteve em serviço externo e não consegui esclarecer a situação, mas segunda faço nova tentativa.

Quanto às dúvidas do O_Volt, acho que ninguém no seu juízo perfeito ultrapassa os 5000€ de rendimento, pois as perdas por tributação serão sempre superiores à vantagem de se ficar pelos 49xx.
Com a nova "legislação e OE" não imagino como vai ficar essa isenção!

Cmps,


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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por JDuarte » sexta out 10, 2014 11:01 pm

PaulOL Escreveu:Nada... não comuniquei nenhuma factura até hoje!
Saí da EDP Universal para Endesa e agora estou na EDP Comercial.
Boas PaulOL,
O IVA é entregue ao estado pela EDPSU ou por ti, isto é, tens regime de IVA na tua atividade?
Cmps,

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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por Celestino » sexta out 10, 2014 11:07 pm

Presumo que voçês foram apanhados pelo atual cruzamento entre as faturas comunicadas e as declarações do IVA. Quem não está no regime normal do IVA pode "escapar" para já...
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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por JDuarte » sexta out 10, 2014 11:20 pm

Celestino Escreveu:Presumo que voçês foram apanhados pelo atual cruzamento entre as faturas comunicadas e as declarações do IVA. Quem não está no regime normal do IVA pode "escapar" para já...
Viva,
Essa foi a minha leitura, eu nas declarações trimestrais apresento o valor recebido e respetivo IVA, mas nos últimos trimestres não tenho emitido qualquer fatura/recibo, logo estou a pagar IVA sem emitir faturas, o que para o "Sistema Informático" é muito estranho.
Vou esperar por segunda, no entanto já tenho um csv com todos os dados (de todas as faturas) prontinho para começar a alimentar o efatura!
Cmps,


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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por areosa » sábado out 11, 2014 12:14 am

Boas,
Hoje também recebi a "prendinha", mais uma para adicionar à coleção! Vamos ver no que isto vai dar ...

Em Agosto foi a Segurança Social que veio reclamar uma dívida já de 4.620€ e com o processo já em fase de pré-penhora por contribuições não pagas durante 3 anos... e eu sem saber de nada! Felizmente tinha comigo o papel da isenção e por isso consegui resolver o problema e anular a dívida, mas não ganhei para o susto que apanhei quando recebi a carta da SS. Pior que isso só um furacão no meu quintal! :? :? :?

Cps, :mrgreen:


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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por areosa » sábado out 11, 2014 12:22 am

JDuarte Escreveu:Boas,
Quanto às dúvidas do O_Volt, acho que ninguém no seu juízo perfeito ultrapassa os 5000€ de rendimento, pois as perdas por tributação serão sempre superiores à vantagem de se ficar pelos 49xx.
Com a nova "legislação e OE" não imagino como vai ficar essa isenção!
Quanto à isenção, ARDEU!!!! Tributação autónoma de 20% sobre os rendimentos sem IVA quando a nova legislação entrar em vigor. :twisted: :twisted: :twisted:

Cps, :mrgreen:

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Re: Regime de Autofaturação nas Micros - Cruzamento Efatura

Mensagem por Celestino » sábado out 11, 2014 12:26 am

areosa Escreveu:Quanto à isenção, ARDEU!!!! Tributação autónoma de 20% sobre os rendimentos sem IVA quando a nova legislação entrar em vigor. :twisted: :twisted: :twisted:

Cps, :mrgreen:
???
Pode explicar melhor por favor?
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=> Painel Solar AQS
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