Rendimentos Microprodução - IRS 2011

[cmspinto]

Parece-me que poderiamos tentar levar o assunto para a comunicação social ,talvez tentando meter a DECO nisto,como já foi sugerido.Uma ou vãrias notícias que alertassem os 15000 microprodutores ,levaria muits destes em massa a questionar a EDP, repartições de Finanças,etc , e a bronca depressa estalaria...
O que é necessário é acção...
Sugiro mails para a Deco, Lusa , jornais e TVs, e alguem pegará no assunto, levando as Finanças a ter de se explicar com coerência sobre a matéria.
Que acham?

Boa tarde,
Tenho acompanhado este tópico com bastante interesse, porque também sou parte interessada, e realmente está tudo muito confuso!
Só para informar que, à semelhança de outros colegas do Fórum, também já expus a situação de obrigatoriedade de entrega da declaração de início de actividade à DECO (em 30/3 - até agora não responderam), à OTOC (informam que é obrigatória, por se tratar de rendimentos de natureza comercial), à DSIRS (os Serviços IRS também ainda não responderam).
Na Repartição de Finanças da minha área dizem que o Ofício Circulado é claro: temos que declarar no campo 423 do Anexo B da modelo 3 de IRS, mesmo que não se atinjam os 5000 €. E para entregarmos o Anexo B, e dado que não se trata de acto isolado, temos de iniciar a actividade.

[Jose0209]

Claro que não hã dúvida nenhuma de que o entendimento da fisco e do governo é que tem de se abrir actividade e pagar a multa respectiva, de 75 €, além de todas as outras consequências, caso a caso,já aqui neste fórum sobejamente referidas (segurança social para quem não esteja isento,desde o início, com multa, novas declarações de IVA e eventuais multas, para quem estava no regime normal, problemas com exclusividade e incompatibilidades de funções,etc).
Só poderá haver uma mudança de atitude, se os contribuintes atingidos reagirem em uníssono, alegando que se tratava de um regime especial, que nâo houve esclarecimento inicial, que até teriam sido beneficiados se a declaração de início/alteração tivesse sido exigida logo no princípio,e exigindo explicações de só agora , cinco anos depois ,se ter lembrado de tal coisa, e que também tem responsabilidades,tal como a EDP, que até informava que não era necessário.
Portanto, meus caros,ou alertamos todas as potenciais vítimas ,para nos podermos bater por um regime de excepção, como foi o caso da IES que já aqui citei, ou ficamos na ilegalidade, ou pagamos as multas ,ainda que injustamente.
Por isso sou de opinião de divulgar à comunicação social o que se está a tramar,ou não há santo nem santa que nos valha, por muito injusto que possa ser...e mesmo assim ,com a fome de cobrança que existe, é muito duvidoso que escapemos desta autêntica armadilha que foi montada em que a grande maioria das presas ainda nem sonha nos sarilhos em que estão metidas.
Por exemplo: um microprodutor só com rendimentos de categorias A/H,teria de declarar IRS até fim de Abril.Mas como tem rendimentos de microprodução tem de declarar no anexo B só disponível em Maio.Se não fôr avisado, só mais tarde ,quando o fisco detectar e o notificar,e tem cinco anos para o fazer,terá de abrir actividade com multa e substituir a declaração de IRS com multa também;estou convencido que serão a maioria e que são os mais desprotegidos porque nunca lidaram com o anexo B, nem saberão que existe.Porque mais tarde ou mais cedo o fisco exigirá à EDP, se não o fez já ,a listagem dos microprodutores e vai ser um festim ...multa atrás de multa, a não mais acabar.Recomendo que pesquisem na net o que se passou com a IES, para ficarem mais elucidados.Tudo se resolveu a contento dos contribuintes ,mas ainda não estávamos de cócoras perante a "troika", que tem servido de alibi para justificar todas as arbitrariedades...

[mauri]

Off tópic
Estão metidos num grande dilema!

[cmspinto]

Off tópic
Estão metidos num grande dilema!

Não sei se alguém já se lembrou, mas poderão tentar "anular" a coima por entrega tardia da declaração de início de actividade: com um requerimento ao Chefe da repartição de Finanças respectiva, com base no artigo 32º do RGIT, até porque este atraso na entrega da Declaração não implicou qualquer prejuizo em termos de receitas para o Fisco. Só que esse requerimento teria que ser entregue juntamente com a Declaração de Início de Actividade (sendo a data de início de actividade a do início de produção). A questão é que cada um tem que ponderar a entrega da Declaração ou não, atendendo às implicações de qualquer das opções (entrega ou não) já mencionadas por outros colegas.
Outra questão, que só poderia ser testada após 1 de Maio (para quem envia a Declaração de IRS com o Anexo B pela internet): o facto de preenchermos apenas o campo 423 do anexo B sem declararmos o início de actividade, dará algum erro na submissão da mesma? É que pode não dar erro (o que sinceramente não acredito) e assim estamos a levantar um grande problema quando não existe qualquer problema. Ou, numa 2ª hipótese que é a entrega em papel (2ª fase): alguém já entregou a declaração de IRS em papel incluíndo o anexo B (só com o campo 423 preenchido neste anexo), sem declarar início de actividade, e a mesma foi aceite sem erros?
É que se assim fosse, estava o asssunto resolvido e este tópico poderia ser encerrado! Mas não acredito em milagres ...

[visitante1]

Mas para se preencher o anexo B (campo 423) é obrigado a prencher o campo 10, que é o código da tabela de atividade ou o campo 11 que é o codigo CAE.
Por isso teremos de abrir atividade para preencher esses campos, e assim sendo acho que não se poderá submeter a declaração, vai dar erro.
de qq forma obrigado pela informação relativa ao pedido de isenção de multa por não ter aberto atividade.
cumprimentos

[Ferreira73]

Boa noite

Peço desculpa, mas tenho que fazer uma correcção quanto à aplicação do artº 32º do RGIT, para que não surjam mais surpresas

Passo a explicar, quando alguém se apresenta voluntariamente para suprir a falta de apresentação de uma declaração, a coima é aplicada pelo valor de 25% do mínimo da coima, nos termos do nº 1 alínea b) do artº 29º do RGIT, que neste caso são 75€.

Ora a coima a que estamos sujeitos está consagrada no artº 117 nº 2 do RGIT, sendo o seu minimo 300€.

Quando vamos ao Serviço de Finanças voluntarimante é dado de imediato a guia de pagamento (75€), que tem que ser paga no prazo de 15 dias. Findo esse prazo, sem que seja efectuado o pagamento, é instaurado um processo de contra-ordenação, e é neste momento, e só neste momento, que pode ser pedida a não aplicação da coima nos termos do artº 32 do RGIT. No entanto, nesta fase a coima passou para o minimo de 300€, acrescida de custa do processo que são mais 70 e tal euros.

Imaginem que o pedido é indeferido pelo Chefe do Serviço.....lá se vão 300 e tal euros...

Quem quiser optar por este caminho tem que ter a certeza que vai ter deferimento no pedido, caso contrário em vez de 75€ para mais de 300€.

Cps

[Ferreira73]

Já agora quanto à questão do erro na declaração de IRS, só colocando acto isolado é que não é preciso código de actividade....no entanto acto isolado não é.....como já todos sabemos.....no entanto pode passar....

[visitante1]

Boa noite

Peço desculpa, mas tenho que fazer uma correcção quanto à aplicação do artº 32º do RGIT, para que não surjam mais surpresas

Passo a explicar, quando alguém se apresenta voluntariamente para suprir a falta de apresentação de uma declaração, a coima é aplicada pelo valor de 25% do mínimo da coima, nos termos do nº 1 alínea b) do artº 29º do RGIT, que neste caso são 75€.

Ora a coima a que estamos sujeitos está consagrada no artº 117 nº 2 do RGIT, sendo o seu minimo 300€.

Quando vamos ao Serviço de Finanças voluntarimante é dado de imediato a guia de pagamento (75€), que tem que ser paga no prazo de 15 dias. Findo esse prazo, sem que seja efectuado o pagamento, é instaurado um processo de contra-ordenação, e é neste momento, e só neste momento, que pode ser pedida a não aplicação da coima nos termos do artº 32 do RGIT. No entanto, nesta fase a coima passou para o minimo de 300€, acrescida de custa do processo que são mais 70 e tal euros.

Imaginem que o pedido é indeferido pelo Chefe do Serviço.....lá se vão 300 e tal euros...

Quem quiser optar por este caminho tem que ter a certeza que vai ter deferimento no pedido, caso contrário em vez de 75€ para mais de 300€.

Pronto... agora é o momento em que o pessoal começa a mudar de côr...
cumprimentos

Cps

[visitante1]

Boa noite

Peço desculpa, mas tenho que fazer uma correcção quanto à aplicação do artº 32º do RGIT, para que não surjam mais surpresas

Passo a explicar, quando alguém se apresenta voluntariamente para suprir a falta de apresentação de uma declaração, a coima é aplicada pelo valor de 25% do mínimo da coima, nos termos do nº 1 alínea b) do artº 29º do RGIT, que neste caso são 75€.

Ora a coima a que estamos sujeitos está consagrada no artº 117 nº 2 do RGIT, sendo o seu minimo 300€.

Quando vamos ao Serviço de Finanças voluntarimante é dado de imediato a guia de pagamento (75€), que tem que ser paga no prazo de 15 dias. Findo esse prazo, sem que seja efectuado o pagamento, é instaurado um processo de contra-ordenação, e é neste momento, e só neste momento, que pode ser pedida a não aplicação da coima nos termos do artº 32 do RGIT. No entanto, nesta fase a coima passou para o minimo de 300€, acrescida de custa do processo que são mais 70 e tal euros.

Imaginem que o pedido é indeferido pelo Chefe do Serviço.....lá se vão 300 e tal euros...

Quem quiser optar por este caminho tem que ter a certeza que vai ter deferimento no pedido, caso contrário em vez de 75€ para mais de 300€.

Pronto... agora é o momento em que o pessoal começa a mudar de côr...
cumprimentos

Cps

Pronto... agora é o momento em que o pessoal começa a mudar de côr...
cumprimentos

[cmspinto]

Para agravar, correm rumores que a EDP já terá enviado a listagem de todos os microprodutores, ou seja, incluindo os que tem valores abaixo dos 5000 €.
Ninguém tem um contacto na EDP que consiga confirmar?

[visitante1]

Segundo mais uma informação que tive... sosseguem por enquanto, enviem a declaração com os rendimentos e basta preencher o tal anexo com o respetivo numero CAE, é um ano de transição e ninguem vai ser multado por isso, também não vai dar erro no envio. Depois quando puderem abram lá a tal atividade e tudo se vai resolver.
Imaginem os agricultores, também deveriam ter aberto atividade, mas a maioria esmagadora nunca o fez e também não são multados. Nós MPs também não seremos.
cumprimentos

[Patalhetas]

Boas @pnunes
e para quem já fez a entrega da declaração de irs ? trabalhadores por conta de outrem....

[visitante1]

Boas @pnunes
e para quem já fez a entrega da declaração de irs ? trabalhadores por conta de outrem....

Pode-se sempre fazer uma alteração e incluir, para o fisco será sempre melhor declarar que ocultar, eles não estão muito interessados na dita abertura de atividade, pelo menos por agora, estão é interessados é que declaremos os tustos todos e assim tudo será mais transparente uma vez que foi este ano que apareceu esse campo.
A unica coisa que tinha duvida era se podia enviar a dita declaração sem todos os campos da abertura da atividade, mas garantiram hoje nas finanças por alguem que finalmente para o meu caso está dentro desse assunto de finanças e microprodução que basta colocar o CAE e ela passa sem problemas.
Problema maior será a não declaração desses rendimentos, isso sim pode ser cruzado com as tais informações que as finanças está a pedir a EDP.
cumprimentos

[JDuarte]

Boas @pnunes
e para quem já fez a entrega da declaração de irs ? trabalhadores por conta de outrem....

Boas,
Como ainda estás dentro do prazo, entrega uma declaração de substituição (claro que o dentro do prazo é via net). Como não há alterações nos valores não deverá haver coima... digo eu

[PaulOL]

Boas @pnunes
e para quem já fez a entrega da declaração de irs ? trabalhadores por conta de outrem....

Pois, mas…

O problema não é o declarar, ou quando declarar, o rendimento das MPs, mas sim o facto de obrigarem a fazer o “Inicio de Actividade”, pois quem é “trabalhador por conta doutrem” vai ficar preso eternamente a uma nova situação fiscal, mesmo depois do fim dos 15 anos de contrato bonificado e depois como é em caso de desemprego, perde o direito ao subsidio por estar colectado nas finanças com outra actividade?.. (este é apenas um dos problemas!)
Se esta regra valer, estou convencido que muitos dos actuais MPs ponderavam de outra forma a sua entrada em tal situação e com certeza os resultados da adesão seriam outros.
Agora mudar as regras depois de já estar-mos "embarcados" ou pelo menos a DGEG ou a Certiel, no site “Renováveis na hora” não alertar desde o inicio da microgeração até hoje para tal obrigação fiscal (a ser verdade) é de uma irresponsabilidade inqualificável!...
A DGEG e DGIRS devem dialogar de modo a não alterar os pressupostos mencionados nos diversos D.L. que regulam as MPs e encontrarem uma forma do cidadão declarar essas verbas recebidas (na maioria são isentas) sem alterar a sua condição fiscal.

Como já alguém aqui disse, devíamos todos os MPs pedir esclarecimentos às entidades responsáveis por esta confusão, “atafulhando-os” com emails de modo a obrigar estas entidades a virem a publico esclarecer este imbróglio!... (de preferencia por escrito)

[Jose0209]

Segundo mais uma informação que tive... sosseguem por enquanto, enviem a declaração com os rendimentos e basta preencher o tal anexo com o respetivo numero CAE, é um ano de transição e ninguem vai ser multado por isso, também não vai dar erro no envio. Depois quando puderem abram lá a tal atividade e tudo se vai resolver.
Imaginem os agricultores, também deveriam ter aberto atividade, mas a maioria esmagadora nunca o fez e também não são multados. Nós MPs também não seremos.
cumprimentos

Admitindo que seja assim,também não resolve a situação dos microprodutores.Para o fisco é bom porque ,podendo-se preencher o campo 423 sem iniciar a actividade,não há desculpas para não o fazer;o fisco cruza a informação e tem os contribuintes à mercê ,podendo abrir um processo e aplicar as multas , quando lhe apetecer e quanto mais tarde melhor e por inteiro.Também não resolve o problema de quem já declarou ,sem sequer ter sido avisado do novo " enquadramento";quantos serão?Dezenas,centenas,milhares?
E já agora,quem abrir actividade só tem vantagens em optar pelo regime normal do IVA ,porque poderá deduzir o IVA pago na actividade de microprodutor,inclusive da instalaçáo inicial.Será que o fisco estará a ter em conta esta possibilidade?
Em suma:a única forma de resolver este imbróglio de forma séria, passa por esclarecer tudo isto,pôr tudo em
pratos limpos,às claras,para que de uma vez por todas saibamos quais os nossos deveres e direitos, quem tinha obrigacão de alertar,porque é que, e com que finalidade , só agora o fisco obriga a declarar,se era ou não era um regime especial,o que significava rigorosamebte isto,etc.
Ou seja ,o fisco ou o governo deveriam esclarecer tudo isto e,se têm de abrir excepções que o façam às claras ,por escrito e com divulgação na comunicação social,com respeito pelos contribuintes que acreditaram estar a investir o seu dinheiro para bem do País,sem esquecer que alguns têm dívidas para pagar à banca...
Um coisa é certa .Esta indefenição , involuntária ou não ,é uma machadada de peso nesta actividade.Será isto que se pretende?Então porque não o assumem ,em vez de atingirem vítimas indefesas que acreditaram num governo legítimo da Naçáo que pretendeu impulsionar esta forma de produção de energia?

[Jose0209]

Boas @pnunes
e para quem já fez a entrega da declaração de irs ? trabalhadores por conta de outrem....

Pois, mas…

O problema não é o declarar, ou quando declarar, o rendimento das MPs, mas sim o facto de obrigarem a fazer o “Inicio de Actividade”, pois quem é “trabalhador por conta doutrem” vai ficar preso eternamente a uma nova situação fiscal, mesmo depois do fim dos 15 anos de contrato bonificado e depois como é em caso de desemprego, perde o direito ao subsidio por estar colectado nas finanças com outra actividade?.. (este é apenas um dos problemas!)
Se esta regra valer, estou convencido que muitos dos actuais MPs ponderavam de outra forma a sua entrada em tal situação e com certeza os resultados da adesão seriam outros.
Agora mudar as regras depois de já estar-mos "embarcados" ou pelo menos a DGEG ou a Certiel, no site “Renováveis na hora” não alertar desde o inicio da microgeração até hoje para tal obrigação fiscal (a ser verdade) é de uma irresponsabilidade inqualificável!...
A DGEG e DGIRS devem dialogar de modo a não alterar os pressupostos mencionados nos diversos D.L. que regulam as MPs e encontrarem uma forma do cidadão declarar essas verbas recebidas (na maioria são isentas) sem alterar a sua condição fiscal.


Exactamente.
Este é o problema.Não deveria ser obrigatório declarar início de actividade,porque não foi exigido nem alertado.Passaria a ser facultativo e com efeito a partir de agora,que só agora foi exigida a declaração do rendimento.Tudo às claras,com publicitação na comunicação social para avisar os que já entregaram o I R S e os que desconhecem esta nova ideia do fisco,que são milhares...
Como já alguém aqui disse, devíamos todos os MPs pedir esclarecimentos às entidades responsáveis por esta confusão, “atafulhando-os” com emails de modo a obrigar estas entidades a virem a publico esclarecer este imbróglio!... (de preferencia por escrito)

[cmspinto]

Segundo mais uma informação que tive... sosseguem por enquanto, enviem a declaração com os rendimentos e basta preencher o tal anexo com o respetivo numero CAE, é um ano de transição e ninguem vai ser multado por isso, também não vai dar erro no envio. Depois quando puderem abram lá a tal atividade e tudo se vai resolver.
Imaginem os agricultores, também deveriam ter aberto atividade, mas a maioria esmagadora nunca o fez e também não são multados. Nós MPs também não seremos.
cumprimentos

Caro pnunes,
Se percebi bem, no momento do envio da modelo 3, juntamente com os restantes anexos relativos ao trabalho dependente (Anexo A, H, etc), basta enviar o anexo B com indicação do CAE 35113 no campo 11, indicar o valor do rendimento no campo 423 do quadro 4A da mesma, e submeter. Isto tudo sem ter aberto a actividade. É essa a informação que tem? De qualquer forma, não invalida que tenhamos que abrir a actividade posteriormente. Correcto?

[visitante1]

Sim a indicação que tenho é que depois tenho que abrir atividade, provavelmente não se vai pagar multa.
Cumprimentos

[Patalhetas]

eu meus amigos, mantenho a mesma posição, vou me juntar aos milhares de MP que nada sabem acerca do assunto.
Mais, não vou fazer alteração alguma na declaração, pois um coisa inplica a outra, o coletar, como os meus redimentos provem do trabalho por conta de outrem,... ponto final.
O valor gerado pela MP não é deperto nem delonge valor que justifique a abretura de actividade. Se na altura isso não foi esclarecido, azar, pois se o tivesse sido, nunca seria MP.
Por isso, vou me manter sosegadinho, se for notificado para algo que implique a alteração das regras actuais, logo agirei da forma que achar mais correto. Mas para já vou ficar quietinho pois por vezes quanto mais tentamos andar dentro de todas as leis, mais nos comem os "miolos".
Se fosse caso isolado, aí estaria preocupado, como não sou !!!!