Rendimentos Microprodução - IRS 2011

[Miko]

Vamos é ter de fazer o que eles querem ,para não termos problemas.

No entanto alguem pode explicar ao pessoal bem direitinho o que se deve fazer para não falhar nada?


Braço
miko

[ogadiv]

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[JDuarte]

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Toda a gente se está a esquecer de ler o preâmbulo do 363/2007... "com um regime simplificado aplicável à micro produção de electricidade, também designado por renováveis na hora conforme previsto no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SIMPLEX 2007."
e
"Assim, desta forma, o presente decreto-lei vem simplificar significativamente o regime de licenciamento existente, ... É criado o Sistema de Registo da Micro produção (SRM), que constitui uma plataforma electrónica de interacção com os produtores, no qual todo o relacionamento com a Administração, necessário para exercer a actividade de microprodutor, poderá ser realizado."

Não podemos aceitar ser os patos que PaulOL mencionou... querem que os elementos sejam declarados... tudo bem, agora não venham é aplicar multas por não termos feito aquilo que ninguém pediu ou que não estava previsto.

Podemos ser só 15000 microprodutores, mas 15000 conseguem fazer muito barulho e entupir muitos serviços com pedidos de informação e reclamações. Não baixem os braços.

[joaogomes]

Caros,

Sou TOC e tenho acompanhado este assunto com particular interesse, pois tenho clientes com rendimentos provenientes da Microprodução.

Destaco a boa intenção e a forma séria com que alguns foristas tentaram resolver este "problema" com as finanças.

Muito já foi dito nas mensagens anteriores sobre esta temática mas, e em forma de resumo, deixo aqui a minha opinião:

1 - É necessário estar inscrito nas finanças (rendimentos da Categoria B) como Microprodutor, com o CAE 35113
2 - O "ato isolado" não pode ser utilizado, pois a atividade é regular e não algo que acontece(u) esporadicamente
3 - Será necessário apresentar a declaração de Inicio de Atividade, mesmo com atraso
4 - Quem já está inscrito na "Categoria B", deve apresentar uma declaração de alterações e colocar mais um CAE na Categoria B (Rendimentos empresariais/Trabalho independente). Pode ter duas ou mais atividades (ex: Músico e Microprodutor).
5- O IRS será apresentado na 2ª fase (pela internet em maio)
6 - Será apresentado o Anexo B da declaração de IRS
7 - Os rendimentos da Microprodução serão colocados no campo 423 do Quadro 4
8 - Todos os rendimentos terão de ser declarados, mesmo os isentos (-5000,00€), pois só assim as Finanças/AT sabem se o valor é sujeito a IRS ou está isento. Ex: somar todas as faturas da EDP e colocar o valor de 1895,23€
9 - Rendimentos até 5000,00€ estão isentos de IRS pelo Dec-Lei 363/2007 de 2 de novembro (alterado pela lei n.º 67-A/2007 e pelo Decreto Lei n.118-A/2010)
10 - Os rendimentos acima deste valor estão sujeitos a IRS e é a totalidade dos mesmos, não a parte excedente ("maldade" ou incompetência do legislador).
11 - Para efeitos de rendimento devemos considerar o coeficiente de 20% do Regime Simplificado, uma vez que se trata de uma venda. Não se aplica os 70% dos serviços prestados.
Ex: 4000,00 = Isento
Ex: 5100,00 x 20% = 1020€ a acrescer no IRS
12 - Estes rendimentos não aparecem pre-preenchidos pois não são prestações de serviços, são vendas ... e estas não vão à Modelo 10 da EDP. A EDP não colocou estes rendimentos (vendas) na sua declaração de rendimentos pagos, a Modelo 10.
13 - Quem já entregou o IRS na 1ª fase (abril pela internet) deve fazer nova declaração, preencher o Anexo B e indicar na "folha de rosto" que se trata de uma declaração de substituição. Não haverá coimas para isto, se a mesma for apresentada dentro do prazo legal (maio)
14 - As finanças já tem a listagem de todos os contribuintes com quem a EDP celebrou estes contratos. Foi o que disse a Dra. Emília Pimenta, diretora de serviços do IVA, numa ação de formação da OTOC que decorreu em Lisboa em 18 de abril.
15 - Em termos de IVA duas hipóteses:
- Regime Normal = Deduz o IVA da compra e entrega ao Estado o IVA que cobra da EDP. Terá de fazer a declaração periódica do IVA
- Regime "Especial" = A EDP fica responsável pela entrega o IVA ao Estado.

Espero ter dado uma ajuda ...

EDP errou ao apresentar contratos de "Regime Especial de entrega de IVA" a contribuintes já inscritos no Regime Normal de IVA. Bastaria ter acedido ao "Portal das Finanças", fazer uma consulta de "Clientes e Fornecedores" e verificar isto mesmo.

O comportamento da EDP no meio deste processo parece mais "uma microempresa de vão de escadas" que uma empresa cotada em bolsa, com grandes recursos jurídicos e contas certificadas por um ROC. Lamentável ...

O Dec-Lei 363/2007 de 2 de novembro (alterado pela lei n.º 67-A/2007 e pelo Decreto Lei n.118-A/2010) também deveria ser alterado de modo a precaver estas situações:
- Isenção de Segurança Social
- Situações de Incompatibilidade com o exercício de cargos públicos
- Situação de Desemprego (Categoria A com inscrição na Categoria B)

Cumps,

João Gomes - TOC

[cmspinto]

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Entretanto a DECO já respondeu ao pedido de esclarecimento que enviei e a resposta resume-se ao seguinte:
o rendimento inferior a 5000 euros resultante da atividade de microprodução fica excluído de tributação em IRS;
é obrigatório abrir actividade (em regra, no regime simplificado), pelo que tem que preencher e entregar o anexo B;
não tendo aberto actividade, mas tendo auferido rendimentos em 2011, é possível que surja um erro aquando da validação da declaração e / ou o fisco detete essa divergência;
caso seja confrontado com o pagamento de uma coima, conforme está previsto no artigo 117º, nº 2 do RGIT, poderá requerer a sua dispensa ou atenuação especial, com o fundamento da inexistência de prejuízo à receita tributária (artigo 32º, nº1, alínea a) do RGIT);
se na abertura da actividade referir que espera auferir rendimentos inferiores a 10000 Euros, ficará no regime de isenção de IVA, e permanecerá nesse regime enquanto não tiver rendimentos superiores a tal montante.
Em resumo, quer o artigo acima da OTOC quer o parecer da DECO vão no sentido da obrigatoriedade de abertura da actividade. E as finanças dizem, obviamente, o mesmo.
A questão é que foi criada legislação específica para esta actividade, por isso penso que deveria ser considerada como actividade de carácter excepcional, não seguindo as regras gerais aplicáveis.

[mauri]

Caros,

João Gomes - TOC

Grande esclarecimento: obrigado pela partilha.

[Jose0209]

Ja dizia o João Pinto:"Prognósticos só no fim".Todas as entidades que tinham obrigação de alertar e não o fizeram,e tinham agora
obrigação de defender os microprodutores, acham AGORA , que temos de abrir avtividade...e arcar com os prejuízos.

Grande Joáo Pinto...

Pois ,se pudéssemos voltar atrás , quem quisesse abria actividade,até se lucrava com isso,quem náo quisesse náo se metia neste novo conto do vigário.

Mas ,se era assim tão óbvio, porque é que NINGUÉM o disse antes de 31 de Dezembto de 2011?

Nem Deco,nem EDP, nem TOC's,nem Finanças,nem Certiel,nem instaladores, nem fabricantes...

E agora ,todos estes ganharam ou vão ganhar ainda e quem sempre pagou,investiu, corrreu risco, se endividou, os "patos" ,os "anjinhos" ,agora que iam receber alguma coisa, vão pagar multas, ter chatices, pagar outra vez...

Fartar vilanagem..!

[visitante1]

A noticia acabou de sair na Sic jornal da tarde, o PaulOL esteve bem..
cumprimentos

[Jose0209]

Parabéns, PauloL

Acabei de ver a reportagm da SIC

Muito bem.Precisamos de mais notícias...

O direito à indignação,no mínimo...

[Volt]

Eu digo o mesmo, parabéns PaulOL. Parece que os microprodutores estão agora a acordar para o problema. Só falta mesmo que os governantes acordem para a solução...

[xandecool]

Boas,

Como muitos microprodutores neste forúm, estou a ..., com 5 letras se escreve a palavra cag.., para esta treta toda. Venham atrás de mim se quiserem.
Os aldrabões, são sempre os mesmos do costume.
Se querem que eu desista, devolvem-me os cerca de 20.000 euros de investimento, mais o juro que poderia ter ganho no banco, em vez de me enfiar na microprodução.
Bem hajam,

Bubas

Como se fosse assim... Era bom!
Não imaginas o que são problemas com as finanças.

Boas,
Bem, ninguém gosta ou pretende ter problemas com as finanças, eu não gosto, mas também não nos devemos por de joelhos quando o problema não se deve à nossa atuação, pois eu fiz TUDO o que me foi exigido á data da minha adesão!
Todos sabem que esta questão fiscal foi “fabricada” apenas este ano pela AT, se era essa a sua interpretação sobre o regime fiscal a aplicar aos microprodutores (não discutindo se está correta ou não), tiveram todo o ano 2008 para prepararem os impressos de IRS (com campo próprio, código CAE, blá blá…) a preencher só em Abril de 2009, por todos os microprodutores que iniciaram a atividade em 2008 e a partir daqui, nenhum microprodutor tinha qualquer razão para reclamar, porque evidentemente quem instalou em 2009/10/11/12 já sabia as implicações fiscais que tal adesão á microprodução agregavam!
O GRANDE problema (revolta e frustração ) é que a minha decisão, em 2010, não foi ponderada com conhecimento desta obrigação fiscal, porque foi ocultada por todas as entidades estatais (propositadamente ou não, fica a duvida) mas há data eu tinha esse direito de saber, ou será que não
Sabem uma coisa, em tempos fui caçador, há um termo que se chama “espera aos patos” quando se via um bando de patos a voar, não se atirava para um isoladamente, atirava para a maior quantidade possível, pois o resultado era sempre mais patos na trela . Parece-me que é precisamente o que a AT está a fazer, esperou que muitos “patos” entrassem na microgeração (4 anos), por coincidência ou não, no ano em que o governo pensa em retirar os apoios ao regime bonificado (menos possibilidade de outros “patos” aparecem), a AT resolve “disparar” sobre todos… só em multas, vai ser uma farturinha!
Meus amigos, isto só pode ser classificado como “TRAIÇÃO” ou como se diz “APUNHALADO PELAS COSTAS” será que neste país ninguém nos pode valer?..., até a imprensa já faz humor negro
Resumidamente, será que estamos TRAMADOS ou será CONDENADOS… ou “caçados como patos”, cada vez estou a ficar mais confuso, será que também estou a ser perseguido pelo senhor “Alzheimer” (cruzes canhoto!)
... ainda mantenho a esperança que o bom senso prevaleça! a ver vamos?

É bem verdade..., até podemos ter toda a razão do mundo, mas as finanças são cães que não conhecem o dono, todo o cuidado é pouco.

[PaulOL]

Parabéns, PauloL

Acabei de ver a reportagm da SIC

Muito bem.Precisamos de mais notícias...

O direito à indignação,no mínimo...

Boas,

Ainda não tive oportunidade de ver a peça, mas espero principalmente por resultados positivos de encontro aos nossos direitos e justiça seja feita, assim como todas as outras iniciativas dos colegas do forum estão de parabéns.
Estamos a travar uma luta desigual, mas posso-vos garantir que a minha indignação não vai ficar por aqui, estou a estudar e preparar um trabalho a presentar a todos os partidos políticos com assento parlamentar, ministérios envolvidos nesta matéria e provedor da justiça, porque entendo que é imoral e eticamente reprovável e injusta, esta ação da AT, acarreta para os microprodutores, a bem da transparência e da justiça, se bem que continuo totalmente de acordo com o JDuarte, pois o DL363/2007 está explicito “todo o relacionamento com a Administração, necessário para exercer a atividade de microprodutor, poderá ser realizado." Alguém com formação jurídica ou de letras, pode “ traduzir” esta frase para um simples cidadão como eu compreenda o que está aqui escrito?
Eu entendo, se a AT tiver o direito e a razão do seu lado, no mínimo todos os microprodutores devem ter direito a um período de carência, sem multas, para regularizarem a sua situação fiscal (mesmo continuando em desacordo)!
Colegas, a luta contínua, a esperança, que seja feita justiça, é última a morrer!
Cumpts.

[joseneves]

viva:

O video já se encontra online, neste site: http://sicnoticias.sapo.pt/" onclick="window.open(this.href);return false;

O Paulo, esteve muito bem.

cumprimentos

joseneves

[joaogomes]

Caro Jose0209,

Nem Deco,nem EDP, nem TOC's,nem Finanças,nem Certiel,nem instaladores, nem fabricantes...

Eu como TOC sempre defendi, e penso que a esmagadora maioria dos meus colegas também o defende, que quem exerce uma atividade comercial deve estar inscrito nas Finanças, mesmo que a totalidade ou parte dos rendimentos estejam isentos.

Só há uma forma das Finanças/AT saberem se os rendimentos obtidos ultrapassam o montante isento, que é a declaração dos mesmos por parte de quem os recebeu, porque quem os pagou (EDP) não está obrigado a fazê-lo*.

* Excepto se o valor ultrapassar os 25000,00€ e ai constarem nos anexos recapitulativos (O e P) da IES.

Penso que os Microprodutores devem alegar o DL363/2007 onde consta: “todo o relacionamento com a Administração, necessário para exercer a atividade de microprodutor, poderá ser realizado." e o Artigo 32º, nº1, alínea a) do RGIT para que excepcionalmente possam entregar a Declaração de Inicio de Atividade fora do prazo sem pagar a respetiva coima.

Cumps,

João Gomes

[boostpt]

o mais grave que eu acho disto tudo são os problemas com a segurança social.
Eu neste momento sou empregado por conta de outrem unicamente, desconto o normal para a SS.
hipotese: amanhã tenho o azar de ficar desempregado (nfelizmente é o pão nosso de cada dia) E DEPOIS??? Subsídios??

A meu ver acho que até será o maior problema no meio destas implicações todas....

Se soubesse disto antecipadamente, não avançava com o projecto, não iria correr riscos. deixava estar o dinheiro no banco a render juros seguros.
Mas agora é tarde... pelo menos já paguei o registo e são 615€ pela cano abaixo!!!

[xandecool]

o mais grave que eu acho disto tudo são os problemas com a segurança social.
Eu neste momento sou empregado por conta de outrem unicamente, desconto o normal para a SS.
hipotese: amanhã tenho o azar de ficar desempregado (nfelizmente é o pão nosso de cada dia) E DEPOIS??? Subsídios??

A meu ver acho que até será o maior problema no meio destas implicações todas....

Se soubesse disto antecipadamente, não avançava com o projecto, não iria correr riscos. deixava estar o dinheiro no banco a render juros seguros.
Mas agora é tarde... pelo menos já paguei o registo e são 615€ pela cano abaixo!!!

Eu fiz hoje a minha abertura de actividade nas finanças
Amanhã vou à Segurança Social pedir isenção de descontos.
De facto também o que mais me preocupa é a questão de ficar desempregado, se ficar desempregado (espero que o diabo esteja entretido com outra coisa qualquer neste momento), espero sabe-lo com uns dias de antecedência, digo eu, e poderei fechar a actividade, depois logo se vê, passo a MP para o nome da minha mulher...

[JDuarte]

O tema renováveis está quente, pois no fim de semana passado foram várias as edições que apontaram o dedo ao governo. Quando Bruxelas anunciou que vai disponibilizar um pacote de investimento destinado aos países em dificuldade em que o cluster nas energias limpas irá ser o grande beneficiário, o nosso governo faz o contrário e limita (chegar a suspender até) a atribuição de novas licenças.
Eu acredito que mais dia menos dia, as entidades vão dar a cara e esclarecer esta trapalhada.
PaulOL se necessitares de ajuda na organização do processo contestação, apita. Eu sou daqueles que até poderei sair beneficiado com a abertura da actividade de microprodutor (pois tenho regime de iva normal, o que me vai permitir deduzir muito do IVA que actualmente a EDP entrega ao estado em meu nome).
Mas isto é uma questão de princípio, é imoral quererem enquadrar esta actividade num regime normal de tributação, quando a legislação prevê precisamente o contrário, o 363/2007 prevê um regime especial.
O 363/2007 veio alterar o Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março que regulava a microprodução elétrica (a carga burocrática e fiscal era tão pesada que ninguém se aventurava a iniciar o processo). O regime especial de tributação introduzido pelo 363/2007, foi precisamente para combater esse problema e levar os particulares a investir nas renováveis, uma vez que nessa altura os parceiros europeus acusavam o país de nada fazer mesmo tendo em termos geográficos as melhores condições para o fazer quando comparado com países como Alemanhã, Bélgica e Holanda.
Os particulares tiveram a coragem de fazer aquilo que os nossos governos não fizeram, pois já existem diretivas europeias (Diretiva 2010/31/EU de 19 de Maio de 2010) que apontam Dezembro de 2020 como limite para que todos edifícios públicos sejam ZEB (Zero Energy Building), no entanto contam-se pelo dedos os edifícios públicos que produzam energia de fonte renovável.
Mas como sempre, os pequenos são "recompensados" com um pontapé no "rabo". Isto poderá tornar-se numa dura batalha, mas contínuo a achar que não nos devemos subjogar... vão ver que no dia em que se descobrir um deputado ou seu familiar direto também é microprodutor, tudo se resolve.

[Jose0209]

Caro PaulOL,

Apoio totalmente a ideia de colocar ao corrente a Assembleia da Républica, mediante texto a enviar a todos os grupos parlamentares e à Presidenta .Para o Provedor de Justiça,também , embora os efeitos sejam mais lentos.Mas só o simples facto de se dizer à imprensa que isso vai ser feito ,tem o seu impacto imediato, tal como se se sugerir que o assunto poderá ir parar aos tribunais.

Penso que devemos salientar que o que contestamos não é o termos de declarar os rendimentos , nem o pagamento dos impostos que são devidos.
ISSO NÂO É PROBLEMA PARA OS MICROPRODUTORES E OS IMPOSTOS DE MICROGERAÇÂO ESTRÂO PAGOS ATÈ AO ÙLTIMO CÊNTIMO.
Porque vão tentar desviar as atenções (já há indícios...) do ESSENCIAL, que é:

1-Não queremos que nos seja imposta AGORA a abertura de uma actividade , que não tendo sido alertado por ninguém, causa enormes dificuldades aos microprodutpres.

2- Sempre se deu a entender que se tratava de um regime ESPECIAL, e portanto não podem de forma leviana vir agora alterar as regras do jogo, aparentemente para causar dificuldades e exigir multas.

3- Mas, se querem alterar, que seja daqui para a frente, dando um prazo para regularizar as diversas situações sem exigência de multas.

4-Qual a responsabilidade do Fisco , em SÓ AGORA colocar o tal campo 423 ? Se demoraram quatro anos , como poderiam os MPs adivinhar isso , anos atrás ?

Finalmente gostaria de dizer que não concordo nem com a DECO, nem com os TOC que acham que ,NESTE CASO, era necessário abrir actividade.Não há regra sem excepçao...Todo os casos são um caso, como sabemos.E este, foi vertido em LEI: é ESPECIAL, SIMPLEX .

Não me espantaria que em Tribunal ganhássemos a questão...poderia até levantar-se a questão de má fé,alteração de circunstâncias,etc

Espanta-me que EDP, empresas instaladoras, Certiel ,etc.(só para citar estes ), estejam a assistir impassíveis ao afogar dos MPs, sem uma palavra de apoio , só querendo salvar a pele. Fomos aabandonados depois de atraídos para esta "actividade" por esta gente .Publicidade enganosa? Caso para Tribunal? Se é verdade que a EDP já enviou a lista dos contratos e rendimentos ao Fisco ,que se recusa-se a enviara aos MPs, pode não ser ilegal, mas é desleal .Não me surpreenderia.

[Jose0209]

EM TEMPO:
Também se deveria enviar o texto de repúdio e indignação para BRUXELAS...

[manueljoq]

Boa tarde,

Estas alterações a meio do jogo e trapalhices revoltam-me.

Penso que deveríamos ter objectivos simples e passar uma mensagem simples e clara. Para que possamos angariar mais pessoas!

Deveríamos construir uma petição sólida, somos 15000 e com amigos seremos muitos mais. ( ter pronta antes do final de Maio)

Acho que deve ficar claro para estes governantes, que:

• os microprodutores investiram porque acreditaram nas promessas do estado/Governo;
  é um investimento com retorno após 6 ou mais anos;
  é um investimento com uma rentabilidade baixa, cerca de 2%/ano (ao fim de 10 anos e caso o sistema dure 10anos); e
  foi um esforço de investimento da nossa parte que gerou emprego;

e o que pretendemos é uma coisa simples:
- que os contratos de microprodução celebrados até Janeiro de 2012 e com rendimentos inferiores a 5000€ continuem a não ser tributados em sede de IRS, até ao 8 ano de contrato. Que a declaração destes rendimentos passe a ser obrigatória apenas a partir do próximo ano e num campo próprio e que não implique a abertura de actividade.

Esta abertura de actividade deve ser opcional, porque pode penalizar quem investiu em Portugal nomeadamente com questões de segurança social e incompatibilidade empregos/desemprego ou mesmo reformas (que nalguns casos são baixas).