Legislação sobre Comportamento Térmico dos Edifícios
Enviado: terça jun 13, 2006 11:43 pm
os novos diplomas legais relativos ao sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios, ao regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios (rsece) e ao regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios (rccte) foram publicados no dia 4 de abril.
estes diplomas entrarão em vigor 90 dias após a sua publicação, o que significa que a aplicação das normas neles contidas entrarão em vigor a partir de julho de 2006.
decreto-lei n.º 78/2006, de 4 de abril
aprova o sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/91/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 16 de dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
decreto-lei n.º 79/2006, de 4 de abril
aprova o regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios (rsece).
revoga o decreto-lei n.º 118/98.
decreto-lei n.º 80/2006, de 4 de abril
aprova o regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios (rccte).
revoga o decreto-lei n.º 40/90.
estes diplomas entrarão em vigor 90 dias após a sua publicação, o que significa que a aplicação das normas neles contidas entrarão em vigor a partir de julho de 2006.
decreto-lei n.º 78/2006, de 4 de abril
aprova o sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/91/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 16 de dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
decreto-lei n.º 79/2006, de 4 de abril
aprova o regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios (rsece).
revoga o decreto-lei n.º 118/98.
decreto-lei n.º 80/2006, de 4 de abril
aprova o regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios (rccte).
revoga o decreto-lei n.º 40/90.