Poderá haver excepções
06.02.2012
O Governo decidiu hoje “congelar”a atribuição de novas licenças para a produção de electricidade em regime especial, afectando principalmente a geração eólica e a co-geração.
Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, o Governo suspende, “com efeitos imediatos, a atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP)”, ainda que ressalvando a possibilidade de poderem vir a ser excepcionados casos de “relevante interesse público”.
Esta lei decorre de uma resolução do Conselho de Ministros de 5 de Janeiro que pretende reavaliar o enquadramento legal da produção de electricidade em regime especial.
Esta decisão suspende a atribuição de pedidos de informação prévia, a primeira fase do processo para a atribuição de potência para a produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis ou de resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com excepção da energia hídrica, bem como em instalações de co-geração.
Na altura, o Executivo explicou que esta decisão “decorre das orientações de política energética previstas no Programa do Governo e que apontam para a necessidade de ponderar e reavaliar o enquadramento legal da produção de electricidade em regime especial”.
O Governo comprometeu-se na segunda revisão do memorando de entendimento com a troika a analisar a eficiência dos regimes de apoio aos produtores de energia em regime especial até ao final de Janeiro, um mês após a data definida em Setembro, na primeira revisão do acordo.
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