Licenças e pontos de carregamento elétrico: taxas para a mobilidade elétrica

[visitante1]

Licenças e pontos de carregamento elétrico: taxas para a mobilidade elétrica

Foi definido o valor das taxas devidas pela emissão das licenças para operar pontos de carregamento e para a comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, cobradas pela Direção-Geral de Energia e Geologia, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, cobrada pela entidade inspetora competente.

O diploma do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia entrou em vigor dia 13 de agosto e revogou a portaria que regulava esta matéria.

Assim, as taxas a pagar a partir de hoje são as seguintes (acresce IVA):

- licença de operador de pontos de carregamento - 1.000 euros;
- registo de comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica - 1.000 euros;
- taxa de inspeção pela realização de inspeções periódicas - 200 euros.

Segundo as regras da organização, acesso e exercício das atividades de mobilidade elétrica, constitui contraordenação punível com coima entre os 300 e os 3.000 euros, ou entre 4.000 e 40.000 euros (consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva) a comercialização de eletricidade para a mobilidade sem a devida licença, bem como a disponibilização de pontos de carregamento por entidades que não estejam devidamente licenciadas para o efeito.

Comete também contraordenação, punível com coimas de igual valor o operador que não assegure a operação dos respetivos pontos de carregamento por entidade licenciada para o efeito. O mesmo acontece com a ausência de solicitação de pontos de carregamento, pelo respetivo operador de pontos de carregamento, para que esses pontos de carregamento com acesso à via pública sejam integrados na rede de mobilidade elétrica.

Os valores das taxas são atualizados anualmente, e de modo automático, com base na evolução anual do índice de preços no consumidor (excluindo habitação), sendo o valor final arredondado para a dezena de cêntimos de euro imediatamente superior, salvo no caso de a aplicação desse índice não resultar num incremento dos respetivos montantes.

Referência
Portaria n.º 240/2015, de 12 de agosto
Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro

[visitante1]

Agora é que vou mesmo criar um PCL á minha porta

[jmlflorencio]

'bem como a disponibilização de pontos de carregamento por entidades não licenciadas'??

Significa então que não podemos emprestar uma tomada a quem precisar, se assim entendermos?

[sergiomms]

Assim de repente e de leitura cruzada, parece-me que qualquer um pode ser operador de pontos de carregamento.
Já não tem que demonstrar capacidade financeira de 250.000€, basta pagar esta taxas + IVA (claro, bem ao estilo tuga, taxas c/iva) e já está.

Agora é que vou mesmo criar um PCL á minha porta

é por isso que dizes que vais por um à tua porta?

[sergiomms]

...
Significa então que não podemos emprestar uma tomada a quem precisar, se assim entendermos?

Uma tomada schuko ou uma cee em casa, não são um ponto de carregamento, agora se tiveres uma mennekes em casa....

[Celestino]

Uma ficha na garagem ou no estacionamento não é um ponto de carregamento de VE.

[cuttysark76]

constitui contraordenação punível a comercialização de eletricidade para a mobilidade sem a devida licença

Podes dar 1000 tomadas, não podes comercializar.

[nunoajc]

Bom día. Significa que qualquer pessoa pode montar un posto de carregamento?
Onde posso ler mais sobre isto? Como se define os sítios onde se pode montar?
Obrigado